Contrato de Serviço

Rascunho para a revisão jurídica do Eudes. Os campos [[...]] são dados da empresa que só ele tem. A versão acima é a string gravada no aceite (data, hora e IP) antes do checkout. Base: as decisões da call de 07/11 (insumos/CALL-EUDES-07-11.md) e a estrutura dos termos do Forefy (forefy-prep-ahead/docs/03-verticals/concurso-publico/legal/).

1. Partes e objeto

1.1. KUBERDATA [[razão social, CNPJ, endereço]] ("Kuberdata") e a pessoa jurídica ou física que cria a conta na plataforma ("Cliente"). 1.2. Objeto: acesso à API Kuberdata de dados educacionais (questões, gabaritos, comentários, classificações, catálogos e busca), à plataforma platform.kuberdata.pro e ao playground, nas condições destes Termos.

2. Conta, acesso e chaves

2.1. A conta é criada com um e-mail verificado por código. O Cliente responde por manter o acesso ao e-mail e pelo uso das suas chaves de API. 2.2. A chave de API é exibida uma única vez. O Cliente pode criar e revogar chaves a qualquer momento. Uma chave revogada deixa de funcionar na hora. 2.3. Limites de requisições por chave valem conforme o plano e aparecem na plataforma.

3. Modelo de cobrança: pré-pago

3.1. Assinatura mensal: R$ 497,00 a cada ciclo de 30 dias, cobrados antecipadamente no cartão de crédito. 3.2. Créditos de franquia: cada ciclo pago concede 50.000 créditos de franquia.

• Valem só dentro do ciclo em que foram concedidos.
• Expiram no fim do ciclo, sem acumular nem passar para o ciclo seguinte, e sem reembolso.

3.3. Créditos extras: comprados em pacotes ou por recarga automática.

• Não expiram.
• Só podem ser consumidos com a assinatura ativa.

3.4. Ordem de consumo: os créditos são debitados primeiro da franquia do ciclo vigente e depois dos créditos extras, do lote mais antigo para o mais novo. 3.5. Consumo por chamada: cada operação consome créditos conforme a tabela de preços vigente publicada na plataforma, com versão (por exemplo, 0,3 crédito por questão entregue na modalidade Q01). Mudanças de preço valem só para chamadas feitas depois da publicação da nova versão. 3.6. Extrato: a plataforma mostra o saldo de cada conta de crédito (franquia, com a data de expiração; extras; extras congelados) e cada lançamento, com data, origem e valor.

4. Não renovação, suspensão e congelamento

4.1. Se a assinatura não for renovada até o fim do ciclo, a conta é suspensa:

• as chaves de API deixam de entregar dados;
• os créditos de franquia restantes expiram;
• os créditos extras ficam congelados: continuam visíveis no extrato, mas não podem ser consumidos.

4.2. Com o pagamento de uma nova assinatura, a conta é reativada: abre-se um novo ciclo de 30 dias contado do pagamento, com nova franquia, e os créditos extras congelados são liberados. 4.3. Tentativas de cobrança que falharem serão avisadas por e-mail ao Cliente.

5. Recarga automática

5.1. O Cliente pode ativar a recarga automática, informando: o saldo consumível que dispara a recarga, o pacote a comprar e um teto mensal de recargas. 5.2. Ao ativá-la, o Cliente autoriza a cobrança no cartão salvo, sem nova confirmação, dentro desses limites. A recarga pode ser desativada a qualquer momento na plataforma.

6. Uso permitido dos dados

6.1. O Cliente pode exibir o conteúdo recebido aos seus alunos e usuários finais, dentro da sua própria plataforma. 6.2. É proibido:

• revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo em massa como base de dados;
• fazer engenharia reversa do acervo por chamadas sistemáticas;
• burlar limites, cotas ou medição;
• compartilhar chaves com terceiros.

6.3. Conteúdo que vem de provas públicas mantém a autoria de origem. Comentários e classificações são entregues como estão, sem garantia de revisão humana, salvo nas modalidades que dizem o contrário.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. A Kuberdata se esforça para manter a API disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando possível. 7.2. Suporte: [[suporte@kuberdata.pro]].

8. Reembolso e cancelamento

8.1. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo portal de pagamento. A conta segue ativa até o fim do ciclo pago. 8.2. Não há reembolso de assinatura nem de créditos consumidos ou expirados. Créditos extras não consumidos podem ter reembolso analisado caso a caso, [[política a definir]].

9. Responsabilidade

9.1. A responsabilidade total da Kuberdata, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento. [[confirmar na revisão jurídica]]

10. Alterações destes Termos

10.1. Novas versões são publicadas na plataforma e passam a exigir novo aceite antes da próxima compra ou renovação.

11. Lei e foro

11.1. Lei brasileira. Foro: [[comarca, por exemplo Fortaleza/CE, como nos termos do Forefy]].

Anexo I: Privacidade e proteção de dados (resumo, adaptado da política do Forefy)

• Controladora: Kuberdata [[CNPJ]]. Contato do encarregado: [[e-mail]].
• Dados tratados:
• do usuário da plataforma: e-mail, nome, empresa, IP e registros de acesso;
• de faturamento: tratados pelo Stripe (a Kuberdata não armazena número de cartão);
• de uso da API: chave, operação, data e créditos.
• Finalidades: autenticação, prestação do serviço, cobrança, prevenção a fraude e abuso, suporte e comunicações transacionais.
• Bases legais (LGPD, art. 7º): execução de contrato, obrigação legal e legítimo interesse (segurança e antiabuso).
• Compartilhamento com operadores: provedor de nuvem (Microsoft Azure), pagamentos (Stripe), e-mail transacional (Resend). Nenhuma venda de dados pessoais.
• Retenção: enquanto a conta existir, mais os prazos legais. Os registros de cobrança seguem a legislação fiscal.
• Direitos do titular: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação, pelo contato acima.
• Dados dos alunos do Cliente: a API não recebe dados pessoais de alunos. Se o Cliente enviar algum, o Cliente é o controlador e a Kuberdata, a operadora.

Status: RASCUNHO NÃO ATIVADO. Este texto não substitui o contrato 2026-11-07.v1, não altera nenhum aceite existente e não deve ser usado no checkout até decisão expressa de Talles e Eudes, seguida de revisão jurídica.

Em outras palavras

O contrato vigente continua sendo a versão v1. Este rascunho deixa mais claro o uso permitido, a proteção da conta, os dados pessoais e os efeitos de abuso. A Kuberdata não acessa os dados dos alunos do Cliente. O conteúdo da Kuberdata não pode ser usado para treinar, ajustar ou avaliar IA. Antes de valer, esta versão precisa de aprovação e novo fluxo de aceite.

1. Partes e objeto

[A PREENCHER: razão social da Kuberdata], CNPJ [A PREENCHER], endereço [A PREENCHER] ("Kuberdata"), oferece ao Cliente acesso à plataforma e à API Kuberdata de dados educacionais, incluindo as modalidades, os preços e os limites publicados para a conta.

O Cliente é a pessoa física ou jurídica que cria a conta ou em nome de quem ela é usada. A pessoa que aceita este contrato declara possuir poderes para representar o Cliente quando agir em nome de organização.

2. Conta, segurança e chaves

A conta é vinculada a e-mail validado. O Cliente deve manter seus dados corretos e responder pelos usuários, sistemas e prestadores que usem sua conta.

Chaves de API são segredos de servidor. O Cliente deve guardar a chave em ambiente protegido, nunca em navegador, aplicativo cliente, repositório, log, print ou mensagem. A Kuberdata pode limitar ou revogar uma chave exposta, comprometida ou usada em desacordo com este contrato.

3. Serviço, créditos e cobrança

O serviço contratado, preço, ciclo, créditos, limites e disponibilidade são os publicados para a conta e na documentação aplicável. A cobrança é processada pela Stripe. A Kuberdata não armazena número completo de cartão ou código de segurança; para gestão do método, pode manter bandeira, final, validade e identificadores técnicos previstos na Política de Privacidade.

Quando aplicável, créditos de franquia, créditos extras, suspensão, congelamento, renovação, cancelamento e recarga automática obedecerão à configuração comercial vigente e às condições exibidas antes da contratação. O Cliente deve conferir esses dados na plataforma antes de ativar compras ou automações.

4. Dados dos alunos e privacidade

A Kuberdata não tem acesso aos dados dos alunos dos clientes.

As rotas atuais da API recebem consultas, filtros e identificadores técnicos, e não foram projetadas para receber cadastro, desempenho, respostas individuais ou outros dados de aluno. O Cliente permanece responsável pelos dados que trata no seu produto e não deve enviar dados de aluno à Kuberdata sem contratação, avaliação técnica e instrumento de tratamento específicos.

A Kuberdata é controladora dos dados da conta do Cliente. Os papéis, direitos, fornecedores e medidas de segurança estão detalhados na Política de Privacidade e em Proteção de Dados e LGPD.

5. Licença de uso e restrições

Enquanto o Cliente cumprir este contrato e os pagamentos aplicáveis, a Kuberdata concede direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de integrar e exibir o conteúdo recebido dentro da própria solução do Cliente.

O Cliente não pode raspar, copiar em massa, revender, sublicenciar, redistribuir ou montar base concorrente a partir do acervo ou dos resultados. Também não pode compartilhar chaves, contornar controles, fazer engenharia reversa, realizar ataque ou sondagem de segurança, criar contas para obter benefícios indevidos, fraudar pagamentos, abusar do playground ou executar automação que degrade o serviço.

É proibido usar os dados, questões, conteúdos ou respostas da Kuberdata para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial.

Esta proibição inclui treinamento, fine-tuning, ajuste, benchmark, avaliação, geração de embeddings para uso de modelos e processo equivalente. O descumprimento autoriza a Kuberdata a suspender o acesso, revogar chaves, cobrar valores devidos e perdas e danos aplicáveis e rescindir este contrato, sem prejuízo de outras medidas legais.

6. Disponibilidade, suporte e suspensão

A Kuberdata adotará esforços razoáveis para operar a plataforma e a API, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Poderá fazer manutenção, aplicar limite de chamadas e tomar medidas de segurança.

Em caso de violação deste contrato, fraude, risco de segurança, descumprimento legal ou inadimplemento, a Kuberdata poderá restringir ou suspender a conta, o playground ou chaves de API. Quando a urgência permitir, notificará o Cliente pelo canal cadastrado. Suporte: [A PREENCHER: canal de suporte].

7. Responsabilidade, alterações e foro

Os limites de responsabilidade, regras de reembolso e cancelamento são [A PREENCHER: definir após revisão jurídica]. Uma alteração material deste contrato será publicada com nova versão e, quando necessário, exigirá novo aceite antes da ação indicada na plataforma.

Aplica-se a lei brasileira. O foro é [A PREENCHER: comarca], observadas regras obrigatórias de competência.

8. Diferenças deste rascunho para a v1 vigente

• A v1 continua sendo a única versão vigente e aceita pela API; esta v2 é explicitamente não ativada.
• A v2 separa com clareza dados de conta e dados de alunos, e registra que a Kuberdata não recebe nem acessa dados de alunos no fluxo atual.
• A v2 traz a proibição expressa de usar dados, questões, conteúdos ou respostas da Kuberdata para treinar, ajustar ou avaliar modelos de IA e define consequências.
• A v2 detalha chave de API como segredo de servidor, uso aceitável, fraude, segurança, automação degradante e medidas de suspensão ou revogação.
• A v2 atualiza a descrição de pagamento: cartão é tratado pela Stripe; a Kuberdata mantém apenas dados limitados para gestão do método.
• A v2 remete detalhes de privacidade, LGPD, fornecedores, retenção e direitos a políticas públicas específicas.
• Valores empresariais, reembolso, responsabilidade e foro continuam com [A PREENCHER] até revisão jurídica; não foram inventados.